Termos de Uso

REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA


USUÁRIO: Voluntário Ligado ao HOSPITAL DA BALEIA - FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES – HOSPITAL DA BALEIA, estabelecida no endereço na Rua Juramento, nº. 1.464, bairro Saudade, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP – 30.285-000 , inscrita no CNPJ sob o nº 17.200.429/0001-25.
O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA é condição essencial para acesso e uso DA REDE AMIGOS DO BALEIA.
Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

I- Da finalidade DA REDE AMIGOS DO BALEIA

1.1. A REDE AMIGOS DO BALEIA tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
1.2. A REDE AMIGOS DO BALEIA atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) promover campanhas de arrecadação de fundos;
c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

II- Do USUÁRIO

2.1 A REDE AMIGOS DO BALEIA destina-se à utilização por pessoas físicas em geral e colaboradores de empresas integrantes da Organização Hospital da Baleia que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.
2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a REDE AMIGOS DO BALEIA poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária. 2.3. A FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES, poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da REDE AMIGOS DO BALEIA.

III- Do uso da REDE AMIGOS DO BALEIA

3.1. A REDE AMIGOS DO BALEIA destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados na REDE AMIGOS DO BALEIA. O USUÁRIO poderá fazer convites para a rede e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.
3.2. O uso da REDE AMIGOS DO BALEIA destina-se aos fins determinados na Cláusula I, REDE AMIGOS DO BALEIA deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.
3.3. A utilização da REDE AMIGOS DO BALEIA pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO DA REDE AMIGOS DO BALEIA, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização da REDE AMIGOS DO BALEIA, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.
4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pela REDE AMIGOS DO BALEIA serão utilizados apenas e tão somente pela própria FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços da REDE AMIGOS DO BALEIA. A FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
4.3. Não obstante, a FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
4.4. Mediante determinação judicial, a FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.
4.5. A FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários da REDE AMIGOS DO BALEIA, que será utilizado para fins de divulgação da REDE AMIGOS DO BALEIA perante terceiros.

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da REDE AMIGOS DO BALEIA para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso da REDE AMIGOS DO BALEIA, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área DA REDE AMIGOS DO BALEIA;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem DA REDE AMIGOS DO BALEIA e seus usuários.
5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a REDE AMIGOS DO BALEIA, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a REDE AMIGOS DO BALEIA, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da REDE AMIGOS DO BALEIA a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da REDE AMIGOS DO BALEIA.
5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na REDE AMIGOS DO BALEIA. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na REDE AMIGOS DO BALEIA, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade da FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.
6.2. Fica expressamente proibida aos usuários da REDE AMIGOS DO BALEIA a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da REDE AMIGOS DO BALEIA, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE AMIGOS DO BALEIA isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE AMIGOS DO BALEIA, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO na REDE AMIGOS DO BALEIA, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. A FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO a REDE AMIGOS DO BALEIA, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao REDE AMIGOS DO BALEIA.
8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a REDE AMIGOS DO BALEIA a reconsideração da decisão de seu desligamento.
8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá a FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO REDE AMIGOS DO BALEIA ou a sua readmissão.
8.9. A decisão de readmissão do USUÁRIO à REDE AMIGOS DO BALEIA representará mero ato de liberalidade da FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA.
8.10. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA.

IX. Do encerramento das operações DA REDE AMIGOS DO BALEIA

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades DA REDE AMIGOS DO BALEIA não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, da FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO DA REDE AMIGOS DO BALEIA, o uso DA REDE AMIGOS DO BALEIA, regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e a FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES e a REDE AMIGOS DO BALEIA sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.